Após o Supremo Tribunal Federal (STF) negar o pedido liminar de liberdade para o vereador Marco Prisco, o principal líder da greve da Polícia Militar na Bahia e diretor da Aspra, o vice-presidente da associação, o advogado Fábio Brito, garantiu que eles pretendem recorrer a decisão. "A princípio nós vamos opor um embargo de declaração para que o ministro Ricardo Lewandowsk se manifeste sobre a Lei de Anistia. Prisco é um anistiado político", disse.
Brito se refere a Lei 12848, de 2 de agosto de 2013, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares de 18 estados brasileiros que foram punidos por participar de movimentos reivindicatórios. Ele ainda acrescentou que a associação também questiona o fato de Prisco ter direito a uma prisão especial.
"Em nenhum momento o ministro Lewandowsk discorreu sobre esta questão. Prisco enquanto vereador tem este direito - não só ele como prefeitos, secretários, governadores e chefes de polícia. Isto está previsto no Código Penal", comenta o vice-presidente da Aspra. (As informações do Correio)
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