O governo do Estado conseguiu aprovar quarta-feira (17) a urgência-urgentíssima do Projeto de Lei 19.394/2011, que pretende limitar o número de atendimentos de urgência dos servidores públicos que utilizam o Planserv como plano de saúde, bem como aumentar a contribuição do servidor à rede assistencial em até 45,93%.
A aprovação do regime de tramitação, que permite a inclusão automática da proposição na Ordem do Dia para discussão e votação do pedido, irritou parlamentares da oposição, que estranharam o fato de a proposta ter sido encaminhada na terça pelo governador Jaques Wagner, publicada no Diário Oficial já no dia seguinte e, no mesmo dia, realizada a solicitação de votação com urgência.
Para o Deputado Federal Antonio Imbassahy essa atitude do governador não corresponde aos seus compromissos de campanha, tão pouco o discurso do seu partido o PT. Para o deputado esta medida equivocada pode abrir um precedente negativo a ser seguido pelos planos privados de saude. O parlamentar fez duras críticas ao Governo do Estado, em declaração a Jornal A tarde, Imbassahy afirmou que se a Assembleia aprovar o projeto que limita os atendimentos no Planserv o caso irá parar no STF.
O Deputado disse que se assim for, vai propor uma ação direta de inconstitucionalidade ( Adin ); " O governo não pode, a pretexto de conter os abusos de alguns, expor o conjunto a riscos. E de quebra ainda dá um mau exemplo para os planos de saúde particulares" afirmou.
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