A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA), ingressou, nesta sexta-feira (14), no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Salvador. A gestão municipal informa que vai aguardar a decisão judicial. O reajuste máximo para imóveis residenciais foi de 21,5% e para os imóveis não residenciais, 240%
Segundo a OAB, a ação questiona dispositivos presentes nas leis 8.464/2013 [sobre o reajuste] e 8.473/2013 [sobre os Valores Unitários Padrão dos terrenos]. Na avaliação da entidade, as "inconstitucionalidades são inegociáveis".
Fabrício de Castro Oliveira, vice-presidente da OAB, exemplifica as irregularidades encontradas. "Há ausência de participação popular e de cumprimento do procedimento legislativo regular. Eles fizeram uma tramitação rápida na Câmara Municipal sem o devido debate da matéria", relata.
O advogado da Ordem explica ainda que é preciso revisar os valores dos terrenos antes da prefeitura cobrar o reajuste. "Tinha uma defasagem de 19 anos no valor dos imóveis, mas não se pode fazer isso de um ano para o outro. Isso afeta os princípios da capacidade contributiva, principalmente. A prefeitura alega que tem 19 anos que não atualiza a planta dos imóveis. É justo que faça? É. Mas não pode fazer de um ano para o outro", afirma.
A OAB afirma que está aberta ao diálogo, mas enfatiza que não houve acordo nas reuniões já tidas com a prefeitura. "Apesar de todos os esforços para se chegar a um acordo com o Poder Municipal, tal entendimento não foi possível, uma vez que dependia da imediata suspensão da cobrança do IPTU e do saneamento das inconstitucionalidades apontadas, através de envio de novo projeto de lei para a Câmara Municipal, o que não foi aceito", relatou a OAB.
O Ministério Público da Bahia (MP), que pediu explicações sobre o reajuste do tributo à prefeitura, ainda não decidiu se vai ingressar com ação ou não. De acordo com o MP-BA, as promotoras de Justiça Rita Tourinho e Adriana Assis enviaram seus pareceres ao procurador-geral Wellington César Lima e Silva, que avalia o caso.
As informações são do G1 Bahia.
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