Este mês, completa-se um ano do trâmite, na Assembleia Legislativa (AL), do Projeto de Lei 18.324/2009 – que objetiva privatizar os 1.549 cartórios extrajudiciais da Bahia. Parado há seis meses, desde que foi retirado da pauta de discussões em abril, por conta das eleições, o projeto apresentado pelo Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA), por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está longe da aprovação.
Além do impasse gerado pela forma híbrida de privatização sugerida, deputados alegam que o projeto necessita de ajustes por não conter informações suficientes para análise e votação, como, por exemplo, a indefinição do destino dos atuais servidores, e os valores das taxas dos serviços cartoriais.
O projeto prevê que primeiro sejam privatizados os 614 cartórios que estão sem titulares, por motivos de morte ou aposentadoria. Em seguida, os 935 restantes, por vacância dos titulares – o que pode levar de 20 a 40 anos. A Assembleia culpa o Tribunal de Justiça pelo atraso, dizendo que há inconsistências no projeto, como, por exemplo, o que será feito dos atuais servidores. (As informações são do A Tarde)
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