O vereador Gilberto José (PDT) propõe à presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargadora Telma Britto, por meio de indicação, que a Corte viabilize a criação do Juizado de Trânsito Móvel, para posterior firmação de convênio com a Prefeitura de Salvador.
Segundo o vereador, os estados do Ceará, Santa Catarina, Espírito Santo e o Distrito Federal já disponibilizam este tipo de serviço jurídico móvel. Como resultado prático, informa, houve significativa redução do tempo médio entre a ocorrência e publicação das sentenças.
No parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Redação Final, o colegiado destacou que a indicação “é de grande importância, uma vez que contribuirá para resolver com rapidez e eficiência as questões relativas a acidentes de trânsito”.
A diminuição das demandas cíveis resultantes de acidentes de trânsito, a contribuição educacional da proposta e a redução das reincidências também foram assinaladas pela Comissão de Justiça.
Sobre o convênio com a Prefeitura, a CCJ da Câmara Municipal observou que a parceria é prevista na Lei Orgânica de Salvador. A lei diz que é possível “celebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas”.
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